Base legal (LGPD)
Base legal é a hipótese, prevista no art. 7º da LGPD, que autoriza tratar dados pessoais. Todo tratamento precisa de uma, e o consentimento é apenas uma entre dez. Escolher a base é decidir antes: com que fundamento eu uso este dado para esta finalidade específica.
As mais usadas em comunidade e evento
| Base | Quando costuma caber | Cuidado |
|---|---|---|
| Consentimento | Uso novo, não esperado pela pessoa | Precisa ser livre, informado e revogável — e a revogação tem de funcionar |
| Execução de contrato | O tratamento é necessário para entregar o que foi contratado | Não cobre finalidade acessória, como divulgação |
| Legítimo interesse | Uso esperado, de baixo impacto, dentro da relação existente | Exige teste documentado e não vale para dado sensível |
Isto é orientação geral, não parecer jurídico. Cada caso depende do contexto e da relação com o titular.